A gestão de Michel Temer anunciou nesta quarta-feira (7) que irá encaminhar até a segunda quinzena de dezembro, ao Congresso Nacional, o texto final do projeto de reforma trabalhista. A proposta rasga a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e imporá o negociado sobre o legislado.
O que está em jogo?
A proposta que rasga a CLT desenhada por Temer prevê a
flexibilização de direitos assegurados aos trabalhadores no artigo 7º da
Constituição Federal - que abrange um conjunto de 34 itens.
Farão parte dessa lista os direitos como jornada de trabalho (oito
horas diárias e 44 semanais), jornada de seis horas para trabalho
ininterrupto, banco de horas, redução de salário, participação nos
lucros e resultados.
Sem falar nos direitos que Constituição trata apenas de forma geral
e foram regulamentados na CLT. Estão neste grupo, férias, 13º salário,
adicional noturno e de insalubridade, salário mínimo,
licença-paternidade, auxílio-creche, descanso semanal remunerado e FGTS.
Já a remuneração da hora extra, de 50% acima da hora normal, por
exemplo, não poderá ser reduzida porque o percentual está fixado na
Constituição; licença-maternidade de 120 dias e o aviso prévio
proporcional ao tempo de serviço, sendo de no mínimo 30 dias também.
Na prática, tudo o que estiver na CLT poderá ser alvo de negociação e corre esse perigo de ataque.
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