STF beneficia 5.000 prefeitos e ex-prefeitos que tiveram contas rejeitadas por Tribunais de Contas
A Lei da Ficha Limpa sofre o maior bombardeio desde que foi editada em 2010, após aprovação de projeto de iniciativa popular concebido com o propósito de combater a corrupção eleitoral e má gestão da máquina pública.
Na sessão desta quarta-feira (17), os ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF) aprovaram que é exclusiva da Câmara de Vereadores a
competência para julgar as contas de governo e de gestão dos prefeitos.
De acordo com a decisão, cabe aos tribunais de contas auxiliar o
Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente
poderá ser derrubado por decisão de dois terços dos vereadores.
O STF decidiu também que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o
parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade
prevista pela Lei da Ficha Limpa.
Sem querer ofender
Durante a sessão, a lei foi atacada duramente pela principal
autoridade responsável por assegurar a normalidade das eleições
municipais deste ano.
O ministro do STF Gilmar Mendes, que também é presidente do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), disparou: "Sem querer ofender ninguém, mas já
ofendendo, parece que [a Lei da Ficha Limpa] foi feita por bêbados".
A frase foi dita durante sessão da Corte que analisou a decisão
sobre as decisões dos TCs sobre as contas de prefeitos que são
candidatos às eleições.
"É uma lei mal feita, nós sabemos disso. No caso específico, ninguém
sabe se são contas de gestão ou contas de governo. No fundo, é rejeição
de contas. E é uma lei tão casuística, queria pegar quem tivesse
renunciado", acrescentou.
Benefícios aos candidatos
A Lei da Ficha Limpa alterou a Lei Complementar n° 64/1990, ampliando
as hipóteses de inelegibilidade para proteger a probidade
administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Sancionada em 19 de maio de 2010 pelo Congresso Nacional e publicada
em junho do mesmo ano no Diário Oficial da União, a lei contou com 1,3
milhão de assinaturas de cidadãos de todos os estados brasileiros e do
Distrito Federal.
Com a decisão do STF, serão beneficiados cerca de 5.000 prefeitos e
ex-prefeitos ordenadores de despesas. Eles eram passíveis de impugnação
da candidatura com base na Lei da Ficha Limpa por terem contas
rejeitadas por tribunais de contas estaduais nos últimos oito anos.
O número é parte do levantamento, ainda em consolidação, da
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). De
acordo com a Atricon, R$ 3 bilhões podem deixar de ser ressarcidos aos
cofres públicos se os gestores forem inocentados em votação no
Legislativo local.
Novas regras para agências
O Senado deu um empurrãozinho para ajudar o governo a conduzir
privatizações. A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou
nesta quarta-feira (17) a Lei Geral das Agências Reguladoras.
A ideia é assegurar autonomia financeira e funcional das agências,
cuja missão é fiscalizar setores da atividade empresarial. A proposta
também trata de impedimentos para indicados aos cargos de direção e cria
mecanismos de controle social das agências.
Defesa indefensável
O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda,
Mansueto Almeida, mostrou aos senadores números assombrosos sobre o peso
dos gastos de pessoal nas contas públicas. Citou que o orçamento do
Ministério da Defesa é de R$ 82 bilhões, mas apenas R$ 10 bilhões são
destinados a investimentos. Outros R$ 10 bilhões são gastos de custeio. O
restante, R$ 62 bilhões,vai pagar os militares. São R$ 42 bilhões só
para o pessoal da reserva, "Se o governo não controlar esse tipo de gasto e colocar um teto, não
vai ter aumento de carga tributária que dê jeito", diagnosticou.
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